Questão de Direito Processual Civil

Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão agravada, o relator julgará liminarmente provido o recurso.

Sob pena de inadmissibilidade do recurso, sendo eletrônico os autos, o agravante requererá a juntada, em três dias, aos autos do processo, da cópia da petição recursal.

No caso de algum vício que comprometa sua admissibilidade, o relator concederá o prazo de cinco dias ao recorrente para que seja sanado o defeito.

Não é agravável o pronunciamento judicial que condiciona a análise do pedido de tutela provisória a uma determinada exigência.

É agravável a decisão que acolhe a arguição de convenção de arbitragem.