Questão pública

Questão de Direito Tributário

VUNESP - Câmara de São Roque SP - Procurador Jurídico - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118431 Direito Tributário Pagamento Antecipado e a Homologação do Lançamento VUNESP Câmara de São Roque SP Procurador Jurídico 2019

De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, em se tratando de lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal

impõe ao Fisco o dever de homologar expressamente o lançamento, dentro de 5 anos contados da entrega da declaração.

impõe a necessidade de homologação, ainda que de forma tácita, dentro de 5 anos contados da entrega da declaração.

dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco.

determina o início da contagem do prazo decadencial.

determina o final do prazo prescricional.

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