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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

VUNESP - Prefeitura de Valinhos SP - Procurador - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118888 Direito Processual Civil Sujeitos do Processo VUNESP Prefeitura de Valinhos SP Procurador 2019
A representação judicial do Estado goza de prerrogativas processuais que objetivam proteger o patrimônio público. A respeito do tema, é correto afirmar:
A
a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias, fundações e em- presas públicas gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
B
a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou publicação no Diário de Justiça eletrônico.
C
o reexame necessário é condição de eficácia da sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal de Valinhos se a condenação for inferior a 100 (cem) salários-mínimos.
D
não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelece, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
E
a Fazenda Pública goza de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
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