Questão pública
Questão de Finanças Públicas
VUNESP - Prefeitura de Valinhos SP - Procurador - 2019 • VUNESP • 2019
Segundo as disposições da Lei Complementar no 101/00, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se por
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