Questão pública

Questão de Direito Tributário

VUNESP - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118591 Direito Tributário Obrigação tributária principal e acessória 63 Solidariedade VUNESP Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Procurador 2019

Dois sujeitos que em comum acordo são proprietários de um imóvel urbano, localizado em determinado município, serão considerados contribuintes solidários do imposto predial e territorial urbano (IPTU), e assim sendo:

o pagamento efetuado por um dos obrigados não dispensa o pagamento a ser realizado pelo outro.

a isenção concedida pessoalmente a um deles não favorece ao outro, que deverá pagar o imposto sobre o saldo remanescente.

a interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

a suspensão da prescrição em favor de um dos obrigados prejudica o outro.

é possível que lei local estabeleça um benefício de ordem para cobrança do tributo.

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