Questão de Direito Econômico

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

a lei orçamentária compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos.

o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.