Questão pública

Questão de Direito Econômico

VUNESP - Prefeitura de São José dos Campos SP - Procurador - 2019 • VUNESP • 2019

ID 119086 Direito Econômico VUNESP Prefeitura de São José dos Campos SP Procurador 2019

Segundo o regime constitucional dos empréstimos públicos e o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cabe privativamente

ao Congresso Nacional.

à Câmara dos Deputados.

ao Senado Federal.

à Secretaria do Tesouro Nacional.

ao Conselho de Gestão Fiscal.

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