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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Prefeitura de Cerquilho SP - Procurador Jurídico - 2019 • VUNESP • 2019

ID 119160 Direito Constitucional Do Poder Judiciário 7 Organização dos Poderes VUNESP Prefeitura de Cerquilho SP Procurador Jurídico 2019
De acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
A
no Estado de São Paulo, funcionário municipal eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.
B
é constitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro se especificamente autorizada pela Lei que criou o tributo.
C
a Constituição estadual, por estar hierarquicamente superior às leis municipais, pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
D
o mandado de segurança é remédio viável contra ato judicial passível de recurso.
E
norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
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