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Questão pública

Questão de Direito Tributário

VUNESP - Prefeitura de São José do Rio Preto SP - Procurador do Município - 2019 • VUNESP • 2019

ID 119980 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário VUNESP Prefeitura de São José do Rio Preto SP Procurador do Município 2019
Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, caso ocorra a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo poderá
A
promover ação de repetição de indébito em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.
B
promover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
C
alegar que houve homologação tácita por parte de uma das pessoas jurídicas de direito público.
D
consignar judicialmente a importância do crédito.
E
promover ação anulatória de lançamento tributário em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.
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