Questão de Legislação Específica

a punibilidade por infração tributária decorre da imputabilidade.

são aplicáveis as causas da exclusão da punibilidade quando decorrerem de infrações de dispositivos referentes a obrigações acessórias.

extingue-se a punibilidade pelo falecimento do agente nos casos em que a responsabilidade for subsidiária.

tem-se como consumada a infração, quando praticado o primeiro dos atos que a constituem.

suspende a punibilidade a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento dos valores devidos.