Questão pública

Questão de Legislação Específica

VUNESP - Prefeitura de Arujá SP - Advogado - 2019 • VUNESP • 2019

ID 120440 Legislação Específica VUNESP Prefeitura de Arujá SP Advogado 2019

Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá, são penalidades tributárias passíveis de aplicação cumulativa, sem prejuízo das cominadas, para o mesmo fato:

proibição de transacionar com repartições públicas em geral.

concessão de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício do contribuinte ou de pessoa a ele ligada por vínculo de parentesco.

suspensão ou cancelamento de isenção.

pena de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de reclusão.

cessação da emissão de notas fiscais.

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