Questão pública

Questão de Direito Previdenciário

VUNESP - Valiprev SP - Analista de Benefícios Previdenciários - 2020 • VUNESP • 2020

ID 120501 Direito Previdenciário Seguridade Social VUNESP Valiprev SP Analista de Benefícios Previdenciários 2020

Nos termos da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, e compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, dentre outros, no seguinte objetivo:

seletividade da cobertura e do atendimento.

equidade na forma de participação no custeio.

diferenciação dos benefícios às populações urbanas e rurais.

caráter centralizado da administração e gestão tripartite.

vedação da diversidade na base de financiamento.

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