Questão pública

Questão de Direito Previdenciário

Concurso Público Seprev - Técnico de Serviços Administrativos • Consulplan • 2026

ID 206681 Direito Previdenciário Seguridade Social Consulplan Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba Técnico de Serviços Administrativos 2026

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante contribuições e receitas dos entes federativos, garantindo a manutenção de seus diversos programas. Com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

São vedados a moratória e o parcelamento de contribuições sociais em prazo igual ou superior a sessenta meses.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

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