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Questão pública

Questão de Direito Tributário

VUNESP - TJ RJ - Juiz Leigo - 2018 • VUNESP • 2018

ID 120648 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar VUNESP TJ RJ Juiz Leigo 2018
Identifique a alternativa que transcreve corretamente dispositivo constitucional que veicula regra ligada ao princípio jurídico-tributário da irretroatividade.
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
B
A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
C
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
D
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
E
A lei tributária não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
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