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Questão pública

Questão de Direito Tributário

VUNESP - TJ RJ - Juiz Substituto - 2016 • VUNESP • 2016

ID 120691 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar VUNESP TJ RJ Juiz Substituto 2016
Com base em súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
se mostra constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
B
é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, haja vista expressa previsão em lei específica.
C
é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de terminado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.
D
falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável tipifica crime material contra a ordem tributária, mesmo antes do lançamento definitivo do tributo.
E
norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
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