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Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs

VUNESP - TJ RJ - Cargo não informado - 2018 • VUNESP • 2018

ID 120644 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro VUNESP TJ RJ Cargo não informado 2018
Nos termos da Resolução TJ/OE nº 35/2013, é considerado requisito essencial para o exercício de função de juiz leigo
A
ser brasileiro nato ou naturalizado, com idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
B
não ter condenação criminal transitada em julgado, nem praticado ato desabonador no exercício do cargo público, de advocacia ou da atividade pública ou privada.
C
possuir inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil e ter mais de 5 (cinco) anos de experiência jurídica.
D
não ter cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quatro grau, inclusive, do juiz titular ou em exercício no Juizado Especial, no qual exerça as suas funções.
E
não registrar antecedente criminal e nem responder a processo penal, cabendo ao interessado oferecer esclarecimentos e provas da natureza não prejudicial dos fatos apurados.
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