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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Câmara de Marília SP - Procurador Jurídico - 2016 • VUNESP • 2016

ID 122397 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP Câmara de Marília SP Procurador Jurídico 2016
Considere a seguinte situação hipotética. Lei do Município de Marília que versa sobre navegação aérea, no espaço aéreo correspondente ao território municipal, é aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito. Como a matéria é de competência privativa da União, conforme previsto pela Constituição Federal, a inconstitucionalidade da lei municipal pode ser alegada em sede de controle concentrado de constitucionalidade por meio de
A
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente para julgá-la.
B
Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para julgá-la.
C
Ação Declaratória de Constitucionalidade, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente para julgá-la.
D
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para julgá-la.
E
Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente para julgá-la.
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