Questão pública

Questão de Legislação Estadual

VUNESP - PM SP - Oficial do Quadro Auxiliar - 2016 • VUNESP • 2016

ID 120759 Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo VUNESP PM SP Oficial do Quadro Auxiliar 2016

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 1.010/07, é vedado à SPPREV (São Paulo Previdência)

administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos eletivos e o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo.

a arrecadação e cobrança dos recursos e contribuições necessárias para custear Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos eletivos.

a manutenção permanente do cadastro individualizado dos servidores públicos ativos e inativos, e dos militares do Estado ativos e inativos, dependentes e pensionistas.

a concessão, bem como o pagamento e manutenção dos benefícios assegurados pelo Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo.

celebrar convênios ou consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento de benefícios.

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