Questão de Legislação Estadual

em razão do princípio da supremacia do interesse público elencado no ordenamento pátrio, o policial militar responde por seus atos apenas nas esferas penal e administrativa, não lhe recai eventual responsabilidade civil por atos praticados em serviço.

a ofensa aos valores não vulnera a disciplina policial militar, já que é inerente à atividade.

a aplicação das penas disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo depende do resultado de eventual ação penal.

as transgressões militares são sempre classificadas como graves, em face da atividade exercida pelo policial militar.

o militar do Estado poderá responder na esfera penal militar, se fizer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado.