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Questão pública

Questão de Legislação Estadual

VUNESP - Polícia Militar SP - Soldado da Polícia Militar - 2018 • VUNESP • 2018

ID 123451 Legislação Estadual Legislação Estadual de São Paulo VUNESP Polícia Militar SP Soldado da Polícia Militar 2018
Um requerimento é submetido à análise da Administração Direta do Estado de São Paulo e passam-se mais de 120 (cento e vinte) dias sem que haja qualquer resposta ao interessado. Em uma situação como essas, a Lei Estadual n° 10.177/98 prevê que
A
o decurso de prazo maior que 120 (cento e vinte) dias desonera a autoridade competente da obrigação de proferir uma decisão.
B
o pedido não será considerado rejeitado, sendo o requerimento remetido à autoridade superior para análise no prazo de 20 (vinte) dias.
C
o pedido não será considerado rejeitado se a autoridade competente consignar nos autos tratar-se de questão complexa, nos termos da lei.
D
o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário.
E
o interessado não poderá considerar rejeitado o requerimento, impedindo-lhe de deduzir a mesma demanda perante o Poder Judiciário.
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