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Questão pública

Questão de Direito Tributário

VUNESP - Câmara de Barretos SP - Advogado - 2018 • VUNESP • 2018

ID 121864 Direito Tributário Administração tributária VUNESP Câmara de Barretos SP Advogado 2018
Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor
A
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
B
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
C
os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data da sua publicação.
D
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua publicação.
E
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, no primeiro dia do exercício seguinte a sua publicação.
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