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Questão pública

Questão de Direito Ambiental

VUNESP - TJ SP - Juiz Substituto - 2017 • VUNESP • 2017

ID 122616 Direito Ambiental Instrumental do Direito Ambiental VUNESP TJ SP Juiz Substituto 2017
O licenciamento ambiental legalmente deferido ao empreendedor
A
o desonera da responsabilidade administrativa.
B
o desonera de responsabilidade por eventuais danos ambientais, ante a licitude da sua atividade.
C
não desonera, mas mitiga a sua responsabilidade civil pelos danos ambientais, uma vez que sua atividade foi autorizada pela administração pública.
D
o desonera da responsabilidade civil, uma vez que sua atividade foi expressamente autorizada pela administração pública, sendo, portanto, lícita.
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