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Questão pública

Questão de Legislação e Decretos

VUNESP - Câmara de Marília SP - Repórter Apresentador - 2016 • VUNESP • 2016

ID 121207 Legislação e Decretos Decreto n 84134 1979 Regulamenta a Lei n 6615 VUNESP Câmara de Marília SP Repórter Apresentador 2016
De acordo com o Decreto no 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamentou a Lei no 6.615, de 16 de dezembro de 1978,
A
os direitos autorais e conexos dos profissionais serão devidos somente na primeira exibição da obra televisiva.
B
os atores e figurantes que prestam serviços a empresas de radiodifusão têm o mesmo direito que a lei concede aos radialistas registrados conforme a lei.
C
o exercício da profissão de radialista terá a validade restrita ao estado em que se deu o registro do profissional.
D
o fornecimento de guarda-roupa e demais recursos indispensáveis ao cumprimento das tarefas contratuais será de responsabilidade do empregador.
E
as empresas que exploram serviços de música funcional ou ambiental não são consideradas empresas de radiodifusão.
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