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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

VUNESP - Polícia Civil BA - Investigador de Polícia - 2018 • VUNESP • 2018

ID 121327 Direito Processual Penal Aplicação da Lei Processual Penal VUNESP Polícia Civil BA Investigador de Polícia 2018
Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei especial que contenha normas processuais, a solução será a
A
aplicação da norma que for mais recente, independentemente de eventual benefício ao réu.
B
aplicação da lei especial e, quando omissa, subsidiariamente do Código de Processo Penal.
C
aplicação do que for mais favorável ao acusado, independentemente da data de promulgação.
D
conjugação de ambos os diplomas, aplicando-se as normas que forem mais benéficas ao acusado.
E
prevalecência da regra geral do Código de Processo Penal, em virtude da proibição constitucional dos juízos de exceção.
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