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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

VUNESP - Polícia Civil BA - Delegado de Polícia - 2018 • VUNESP • 2018

ID 121290 Direito Processual Penal Aplicação da Lei Processual Penal VUNESP Polícia Civil BA Delegado de Polícia 2018
Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1o, 2o e 3o do CPP,
A
aos processos de competência da Justiça Militar.
B
ultrativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
C
retroativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
D
desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
E
com o suplemento dos princípios gerais de direito sem admitir, contudo, interpretação extensiva e aplicação analógica.
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