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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Câmara de Campo Limpo Paulista SP - Procurador Jurídico - 2018 • VUNESP • 2018

ID 122380 Direito Constitucional Poder Constituinte VUNESP Câmara de Campo Limpo Paulista SP Procurador Jurídico 2018
A respeito da teoria do poder constituinte e dos processos formais e informais de modificação constitucional, assinale a alternativa correta.
A
O poder constituinte decorrente é exercido no âmbito dos Estados e Municípios e consiste no poder de auto-organização conferido aos entes federativos.
B
Representam limitações ao poder constituinte decorrente as normas de observância obrigatória, os princípios constitucionais sensíveis e os princípios constitucionais estabelecidos.
C
Consiste em limitação material ao poder de reforma a alteração de norma constitucional que trate de direitos ou garantias constitucionais.
D
Por Consiste em limitação material ao poder de reforma a alteração de norma constitucional que trate de direitos ou garantias constitucionais.
E
A mutação constitucional é o processo de modificação informal da constituição, podendo ser realizada mediante interpretação que extrapole o limite constante da regra formal.
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