Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - TJ SP - Titular de Serviços Notariais e de Registro - 2016 • VUNESP • 2016

ID 122392 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais VUNESP TJ SP Titular de Serviços Notariais e de Registro 2016

O artigo 236 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. O princípio do exercício privado da delegação está presente

no capítulo do Poder Judiciário.

nas disposições constitucionais gerais.

no capítulo das Funções Essenciais à Justiça.

no capítulo da Ordem Social.

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