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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - TJ SP - Titular de Serviços Notariais e de Registro - 2016 • VUNESP • 2016

ID 122431 Direito Constitucional Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF VUNESP TJ SP Titular de Serviços Notariais e de Registro 2016
De acordo com a Súmula Vinculante no 5, do Supremo Tribunal Federal,
A
a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de advertência.
B
a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade.
C
a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de demissão.
D
a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
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