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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

VUNESP - TJ SP - Titular de Serviços Notariais e de Registro - 2016 • VUNESP • 2016

ID 122752 Direito Administrativo Bens Públicos VUNESP TJ SP Titular de Serviços Notariais e de Registro 2016
Para a permuta de bens públicos com particulares, exige-se, necessariamente,
A
Decreto-Lei, Decreto Legislativo e interesse público.
B
autorização legal, avaliação prévia dos bens a serem permutados e interesse público.
C
licitação, vantagens para a Administração Pública e Decreto-Lei autorizando a permuta.
D
desafetação dos bens públicos, autorização legal e avaliação dos bens particulares a serem permutados.
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