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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Câmara de Itaquaquecetuba SP - Procurador Jurídico - 2018 • VUNESP • 2018

ID 122297 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP Câmara de Itaquaquecetuba SP Procurador Jurídico 2018
É correto assinalar sobre a ação direta de inconstitucionalidade no Brasil:
A
somente o STF é competente para julgar ação direta de inconstitucionalidade genérica sobre lei ou ato normativo federal ou estadual.
B
caso uma lei municipal contrarie a Constituição Federal, não caberá ação direta de inconstitucionalidade, nem para o STF e nem para o Tribunal de Justiça Estadual, mas caberá Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para o STF.
C
se uma lei distrital contrariar a Lei Orgânica do Distrito Federal não será possível ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pois a lei orgânica não possui status de Constituição Estadual.
D
caso uma lei municipal contrarie a Lei Orgânica do Município, será possível ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
E
as leis anteriores à Constituição Federal poderão ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
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