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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP - Procurador Jurídico - 2017 • VUNESP • 2017

ID 122124 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP Procurador Jurídico 2017
Determinada lei municipal regulamentou o sistema de consórcios e sorteios em seu território. A ação cabível para que essa lei seja declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, ante a usurpação da competência da União para, privativamente, legislar sobre o assunto, é a
A
ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.
B
ação direta de inconstitucionalidade.
C
ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
D
arguição de descumprimento de preceito fundamental.
E
ação ordinária.
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