Questão pública

Questão de Direito Civil

VUNESP - Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP - Procurador Jurídico - 2017 • VUNESP • 2017

ID 122458 Direito Civil Fatos Jurídicos VUNESP Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP Procurador Jurídico 2017

Isabel, professora palestrante, propôs ação de execução contra escola particular buscando obter honorários relativos aos serviços prestados há quatro anos. A escola, citada, não apresentou defesa. Após julgada procedente a ação, a escola apresentou apelação, alegando que o prazo já estava prescrito, mas aceitava discutir o assunto. Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

As partes podem, de comum acordo, alterar o prazo de prescrição de forma que o direito material seja julgado.

A ação proposta por Isabel não está prescrita, uma vez que o prazo para pretensão dos professores por seus honorários é de cinco anos.

A escola não pode alegar prescrição em sede de recurso, uma vez que prescrição somente pode ser alegada em primeiro grau.

A escola, por ser pessoa jurídica, deve responder com o seu patrimônio, sem direito de ação contra seus representantes legais que deram causa à prescrição.

A renúncia à prescrição apresentada pela escola só seria válida se fosse feita antes da prescrição se consumar.

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