Questão de Direitos Humanos

o trabalhador deve filiar-se à associação representativa de sua categoria profissional.

a vontade do povo será expressa em eleições periódicas e legítimas, por voto censitário, secreto ou aberto, ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

todo ser humano tem direito à instrução, mas o acesso à instrução superior terá por critério o mérito.

qualquer ser humano tem o direito de deixar seu país, desde que quite com suas obrigações legais e políticas perante o Estado.

o livre e pleno consentimento dos nubentes menores de 18 (dezoito) anos para o casamento pode ser substituído pela autorização de seus pais.