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Questão pública

Questão de Legislação Federal

VUNESP - Polícia Civil SP - Papiloscopista da Polícia Federal - 2018 • VUNESP • 2018

ID 123098 Legislação Federal Sistema Nacional de Registro Civil VUNESP Polícia Civil SP Papiloscopista da Polícia Federal 2018
A Lei Federal n o 9.454/1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências, em seu art. 3 o , par. 2 o , define a responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal
A
por reportar quaisquer problemas, técnicos ou administrativos, durante a operação do Sistema Nacional.
B
pela certificação da veracidade das informações prestadas pelo cidadão quando de sua identificação.
C
pela operacionalização e atualização, nos respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil.
D
por coibir a falsificação de documentos públicos quando da emissão dos documentos de identidade.
E
pela verificação de que os registros inseridos no cadastro não estejam em duplicidade junto aos demais territórios.
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