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Questão pública

Questão de Direitos Humanos

VUNESP - Polícia Civil SP - Escrivão de Polícia Civil - 2018 • VUNESP • 2018

ID 123132 Direitos Humanos Sistema Global de Direitos Humanos VUNESP Polícia Civil SP Escrivão de Polícia Civil 2018
No tocante ao direito de liberdade, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece que
A
ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios, ainda que por ordem da justiça.
B
nenhuma pena de restrição da liberdade poderá ultrapassar o prazo de trinta anos.
C
ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.
D
qualquer pessoa vítima de prisão decorrente de aplicação da lei penal terá direito à fiança.
E
a soltura de pessoas presas preventivamente não poderá estar condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento aos atos do processo.
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