Questão pública
Questão de Direito Penal
CESPE CEBRASPE - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 123753
Direito Penal Crimes contra a Seguridade Social
CEBRASPE
Polícia Federal Delegado de Policia Federal 2025
A respeito de crimes contra a seguridade e a previdência social e da extinção da punibilidade de seu agente, considerando a legislação previdenciária e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. O pagamento integral, pela pessoa jurídica relacionada com o agente do crime de sonegação de contribuição previdenciária, dos débitos oriundos de contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento não extingue a punibilidade da pessoa física que cometeu o referido crime.
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