Questão de Direito Digital

A solicitação de eliminação de dados pessoais pelo titular pode ser realizada no caso de cumprimento de obrigação legal quanto ao armazenamento desses dados para fins regulatórios.

O atendimento da solicitação de eliminação de dado pessoal pelo titular é possível mesmo quando o dado, de uso exclusivo do sistema SEBRAE, já tiver sido anonimizado.

Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, sendo vedada sua transferência a terceiros, mesmo que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD.

A eliminação de dados pessoais pode ser realizada a pedido do titular, observadas as hipóteses de autorização de conservação previstas na LGPD.