Questão de Direito Digital

Quando a coleta dos dados se der pela base legal do consentimento, a manifestação de vontade do titular deverá ser realizada unicamente de forma escrita.

A coleta de dado pessoal significa a entrada do dado pessoal no sistema SEBRAE, exclusivamente por meios digitais, tais como sites, aplicativos ou emails.

O consentimento relativo ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser específico e dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo representante legal.

O titular dos dados pessoais deve ser informado, no ato da coleta do consentimento, sobre a impossibilidade de revogá-lo.