Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

CESPE CEBRASPE - TJ PA - Analista Judiciário Direito - 2020 • CEBRASPE • 2020

Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que

arquivar o inquérito policial.

julgar extinta a punibilidade do agente

reconhecer a inexistência material do fato.

absolver o réu em razão de o fato imputado não constituir crime.

absolver o réu em razão de não existir prova suficiente para sua condenação.

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