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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

CESPE CEBRASPE - TJ PA - Oficial de Justiça Avaliador - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 126309 Direito Processual Penal Da Prisão CEBRASPE TJ PA Oficial de Justiça Avaliador 2020
De acordo com o entendimento do STF, o uso de algemas
A
é uma excepcionalidade e deve ser justificado previamente, de forma oral ou por escrito.
B
é restrito à prisão penal, sendo inadmissível na prisão cautelar, devido ao princípio da inocência.
C
ensejará responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade que o determinar, caso seja injustificado.
D
ensejará a anulabilidade da prisão e dos atos subsequentes, caso seja injustificado.
E
é lícito somente nas hipóteses de fundado receio de fuga e de perigo à integridade física de terceiros.
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