Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE CEBRASPE - TJ PA - Oficial de Justiça Avaliador - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 126391 Direito Penal CEBRASPE TJ PA Oficial de Justiça Avaliador 2020

De acordo com a Lei n.° 8.666/1993, configura crime de fraude em licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, com prejuízo à fazenda pública,

reduzir preços dos bens ou mercadorias.

entregar uma mercadoria por outra.

ordenar despesa não autorizada por lei.

prestar garantia sem contragarantia.

onerar a proposta ou a execução do contrato, ainda que justificadamente.

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