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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE CEBRASPE - MPE CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 126243 Legislação Federal Ação civil pública CEBRASPE MPE CE Promotor de Justiça de Entrância Inicial 2020
Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte
A
legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos coletivos stricto sensu .
B
legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos difusos.
C
ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos divisíveis.
D
ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, ainda que se trate de direitos individuais indisponíveis.
E
legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos individuais homogêneos indisponíveis.
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