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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 130125 Estatuto da Pessoa com Deficiência Tutela CEBRASPE 2020

De acordo com o disposto na Lei n.º 13.146/2015, a curatela é
medida protetiva extraordinária que alcança direitos relativos

A à educação.
B à privacidade.
C aos bens patrimoniais.
D ao voto.
E ao trabalho.
ID 130124 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade CEBRASPE 2020

A concepção e a implantação de projetos de uso público ou
coletivo, bem como de políticas públicas, devem atender aos
princípios do desenho universal, a fim de garantir o direito à
acessibilidade. De acordo com a Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência), pode-se considerar
desenho universal a concepção de

A produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por
todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto
específico.
B produtos, ambientes e programas a serem usados somente por
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida,
incluindo-se adaptações e projetos específicos.
C produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que
promovam a funcionalidade, relacionada exclusivamente à
atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida, sem adaptações ou projetos específicos.
D produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que
promovam a funcionalidade, relacionada à atividade e à
participação de todas as pessoas, sem adaptações ou projetos
específicos.
E produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que
promovam a inclusão de pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, incluindo adaptações e projetos
específicos.
ID 130110 Direito Constitucional Poder Constituinte Originário CEBRASPE 2020

Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.
I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes. II Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República. III Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 130099 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006 CEBRASPE 2020

Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher

A a retenção de seus documentos pessoais, o que constitui violência patrimonial.
B conduta que a impeça de usar método contraceptivo, o que constitui violência moral.
C a destruição de seus objetos e instrumentos de trabalho, o que constitui violência física.
D conduta que limite o exercício de seus direitos sexuais, o que constitui violência psicológica.
E conduta que a faça participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação ou ameaça, o que constitui violência moral.
ID 130042 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória CEBRASPE 2020

De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a

A pessoa de setenta e cinco anos de idade condenada pela prática do crime de estelionato.
B gestante condenada pelo crime de furto qualificado, desde que já tenha ultrapassado o sétimo mês de gravidez.
C mulher que, condenada pelo crime de roubo, tenha filho de um ano de idade.
D homem que, condenado pelo crime de corrupção passiva, seja o único responsável pelos cuidados do seu filho de dez anos de idade.
E mulher que tenha praticado o crime de abandono de incapaz contra seu filho de cinco anos de idade.
ID 129993 Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito CEBRASPE 2020

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se

A transação penal.
B pena de prestação pecuniária.
C suspensão condicional da pena.
D suspensão condicional do processo.
E pagamento isolado de pena de multa.
ID 129987 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006 CEBRASPE 2020

No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê

A a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.
B o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.
C o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.
D a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.
E a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.
ID 129947 Direito Penal Tipicidade CEBRASPE 2020

Acerca do delito de homicídio doloso, assinale a opção correta.

A Constitui forma privilegiada desse crime o seu cometimento por agente impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.
B A qualificadora do feminicídio, caso envolva violência doméstica, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, não é incompatível com a presença da qualificadora da motivação torpe.
C A prática desse crime contra autoridade ou agente das forças de segurança pública é causa de aumento de pena.
D É possível a aplicação do privilégio ao homicídio qualificado independentemente de as circunstâncias qualificadoras serem de ordem subjetiva ou objetiva.
E Constitui forma qualificada desse crime o seu cometimento por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.
ID 129935 Direito Penal Causas de extinção da punibilidade CEBRASPE 2020

João sofreu calúnia, mas veio a falecer dentro do prazo decadencial de seis meses, antes de ajuizar ação contra o ofensor. Ele não tinha filhos e mantinha um relacionamento homoafetivo com Márcio, em união estável reconhecida. João era filho único e tinha como parente próximo sua mãe.
Nessa situação hipotética, o ajuizamento de ação pelo crime de calúnia

A somente poderá ser promovido pela mãe de João.
B poderá ser realizado pelo Ministério Público.
C poderá ser realizado por Márcio.
D não é cabível, haja vista a morte de João.
E deverá ser realizado por curador especial, a ser nomeado para essa finalidade.
ID 129931 Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal CEBRASPE 2020

A ausência da assinatura das testemunhas em relatório circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela polícia consiste em

A causa de nulidade absoluta da diligência realizada em qualquer tipo de procedimento penal.
B causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se as testemunhas forem ouvidas em juízo posteriormente.
C mera irregularidade formal na diligência realizada, não sendo causa de nulidade.
D causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se o advogado de defesa tiver comparecido na delegacia após a realização do ato.
E nulidade absoluta, desde que a diligência tenha sido realizada para atender procedimento da Lei de Combate às Organizações Criminosas.