Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

CESPE CEBRASPE - MPE CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 130124 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade CEBRASPE MPE CE Promotor de Justiça de Entrância Inicial 2020

A concepção e a implantação de projetos de uso público ou
coletivo, bem como de políticas públicas, devem atender aos
princípios do desenho universal, a fim de garantir o direito à
acessibilidade. De acordo com a Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência), pode-se considerar
desenho universal a concepção de

produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por
todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto
específico.

produtos, ambientes e programas a serem usados somente por
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida,
incluindo-se adaptações e projetos específicos.

produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que
promovam a funcionalidade, relacionada exclusivamente à
atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida, sem adaptações ou projetos específicos.

produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que
promovam a funcionalidade, relacionada à atividade e à
participação de todas as pessoas, sem adaptações ou projetos
específicos.

produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que
promovam a inclusão de pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, incluindo adaptações e projetos
específicos.

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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

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