Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE CEBRASPE - TJ PA - Analista Judiciário Serviço Social - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 126335 Direito Penal CEBRASPE TJ PA Analista Judiciário Serviço Social 2020

Mariana e Carlos, servidores públicos federais, tinham um relacionamento e moravam na mesma residência, mas não eram casados civilmente. Recentemente, eles se separaram, deixando de coabitar. Inconformado com a separação, Carlos passou a agredir Mariana fisicamente. Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

A situação não se enquadra na condição de violência doméstica e familiar porque Mariana e Carlos não mais coabitam.

A situação não se enquadra na condição de violência doméstica e familiar porque Mariana não é casada civilmente com Carlos.

Se Carlos praticar violência sexual contra Mariana, ela não terá direito ao serviço de contracepção de emergência, por este ser ilegal.

Caso o juiz decida aplicar medida protetiva em favor de Mariana, ela não poderá entregar a intimação a Carlos.

Mariana não tem direito a remoção no seu trabalho como medida de proteção.

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