Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE CEBRASPE - TJ PA - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 126461 Direito Penal Legislação Penal Especial CEBRASPE TJ PA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2020

A respeito dos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

A fraude contra credores é um crime material, pois, para sua consumação, exige-se, no próprio tipo penal, que haja prejuízo.

A prescrição dos crimes falimentares tem marco inicial na data do encerramento da falência.

Os crimes falimentares são doutrinariamente classificados como crimes próprios.

Os efeitos da condenação do agente pela prática do crime falimentar são automáticos e estão previstos nas disposições comuns da lei.

A sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade do agente que pratica crime descrito na referida lei.

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