Questão pública
Questão de Legislação Tributária Estadual
CESPE CEBRASPE - SEFAZ AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2020 • CEBRASPE • 2020
No âmbito desse programa, a redução de multas para correção de erros no cumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, é limitada a, no máximo, 50%, desde que a correção ocorra em até sessenta dias do auto de infração.
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