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1.071 questões encontradas

ID 181310 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) FCC 2026

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tanto o cidadão está legitimado para ajuizar ação popular, quanto o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, quando visarem a

A discutir o domínio de bem expropriado, desde que não tenha ocorrido ainda o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória.

B declarar a nulidade de ato lesivo à moralidade administrativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade, desde que haja comprovação de prejuízo ao erário público.

C executar decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas.

D deduzir pretensão relativa à matéria tributária.

E anular atos administrativos de aposentadoria de servidores públicos que importem lesão ao patrimônio público.

ID 181224 Direito Administrativo Administração Indireta FCC 2026

Considerando os poderes inerentes à atuação da Administração Pública e sua organização em modelo descentralizado,

A a delegação de poder de polícia para entes da Administração Indireta é restrita às pessoas jurídicas de direito público, como autarquias e fundações.

B somente as empresas estatais criadas por lei específica podem ser prestadoras de serviços públicos, exercendo as prerrogativas e poderes típicos do regime jurídico de direito público nos exatos termos descritos no ato normativo de constituição.

C a lei que autorizar a criação de uma sociedade de economia mista pode delegar poder de polícia a essa pessoa jurídica, como meio necessário à prestação do serviço público para o qual for instituída, em regime não concorrencial.

D as empresas públicas consistem em pessoas jurídicas de natureza jurídica híbrida, passíveis de exercer atividade econômica ou de prestar serviços públicos, podendo atuar como delegatárias de poder de polícia, mediante autorização expressa da sua lei de criação.

E somente as autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito público e, por isso, detêm exclusividade para o exercício dos poderes inerentes às funções executivas que imponham obrigações e restrições a terceiros.

ID 181206 Direito Constitucional Constituição do Estado de Goiás FCC 2026

Considera-se mecanismo de controle político de constitucionalidade, previsto na Constituição do Estado de Goiás, a

A sustação, pela Assembleia Legislativa, dos atos normativos do Poder Executivo em desacordo com a lei ou que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

B emissão de parecer, por Comissão especial da Assembleia Legislativa, sobre a admissibilidade de medidas provisórias editadas pelo Governador do Estado, previamente à deliberação legislativa.

C apreciação, pelo Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

D oposição de veto, pelo Governador do Estado, a projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa, no prazo de quinze dias úteis contados do recebimento, por considerá-lo no todo ou em parte inconstitucional.

E sustação, pela Assembleia Legislativa, do andamento de ação penal instaurada pelo Tribunal de Justiça contra Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação.

ID 181192 Língua Portuguesa Reorganização e reescrita de orações e períodos FCC 2026

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 1 a 6, baseie-se no texto a seguir.
O devaneio é uma doença?
Cansada de sonhar de olhos abertos, uma leitora, Ana, quer saber mais sobre devaneios: "Por que acabo sempre fugindo para esse lugar fictício, onde tudo pode ser tão melhor ou pior, um mundo do que poderia ser, do que poderia ter sido, da pior hipótese fantástica, pretéritos imperfeitos, mais-que-perfeitos, futuros incertos e quando vejo, perdi tanto tempo com isso?"
Tenho carinho pelos sonhos de olhos abertos. Até o começo da adolescência, o devaneio era meu aliado contra o que me parecia ser a mediocridade do mundo. Para mim, como para Ana, o devaneio era o país de onde eu vinha (minha origem escondida) ou minha pátria futura; de um jeito ou de outro, era meu passaporte para um outro mundo, que me salvaria de meu lugar e de meu presente.
Graças ao devaneio, assisti a centenas de aulas chatérrimas, aparentando minha absoluta atenção (embora de olhos um tanto vidrados). Quando atravessei a dolorosa época em que os adolescentes menosprezam os pais, o devaneio me consolou, alimentando a certeza de que eu, de fato, pertencia a outra família.
Enfim, à força de contar histórias para mim mesmo, aprendi a contá-las para os outros. O que fez com que aos poucos meu devaneio se acalmasse por sorte, sem se exaurir. Será que eu amadureci? Ou será que as aulas, o trabalho e os amores se tornaram interessantes, e a necessidade de sonhar diminuiu? Na hora de explicar o excesso de devaneio, o adolescente tende a acusar a realidade na qual vive, a qual mereceria o enfado que ela lhe inspira. Mas, em geral, não há realidade enfadonha, apenas indivíduos enfadados, que, por alguma razão, não enxergam o encanto possível do dia a dia.
Ao devanear, eu me afasto da realidade. Por outro lado, sem devanear mal consigo inventar e desejar realidades diferentes. O que é pior? Entre renunciar a devanear e sucumbir ao devaneio, talvez seja pior renunciar a devanear. Infelizmente, enquanto a gente sonha sossegado, alguns se esforçam para transformar o devaneio num transtorno, senão numa doença. No fundo, nada disso me estranha. Desde o século 19 as regras para uma vida saudável (física e psíquica) são nossa nova moral. E esse ataque contra o devaneio era previsível: qualquer forma de poder prefere limitar os sonhos de seus sujeitos.
(Adaptado de: CALLIGARIS, Contardo. Aproveite a vida e suas dores. São Paulo: Planeta do Brasil, 2025, р. 147-150, passim)

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

A mereceria o enfado que ela lhe inspira (4º parágrafo) = faria jus ao tédio que ela lhe incute.

B sem devanear mal consigo inventar (5º parágrafo) = nem a fuga do sonho me leva a criar.

C fugindo para esse lugar fictício (1º parágrafo) = subtraindo-me o espaço ficcional.

D o devaneio era meu aliado (2º parágrafo) = alienava-me no meu devanear.

E aos poucos meu devaneio se acalmasse (4º parágrafo) = minimamente contornasse o meu sonho.

ID 181185 Matemática Financeira FCC 2026

Em uma aplicação financeira A, com juros mensais simples de 2% ao mês, foi aplicado o valor de R$ 10.000,00. Em outra aplicação financeira B, com juros compostos de 1% ao mês, foi aplicado também o valor de R$ 10.000,00. Após dois meses, sem qualquer retirada das duas aplicações, a diferença entre os dois montantes é

A R$ 299,00

B R$ 199,00

C R$ 100,00

D R$ 119,00

E R$ 219,00

ID 181178 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Emendas Parlamentares FCC 2026

Considere que, no curso do processo de tramitação legislativa da Lei Orçamentária Anual da União, tenha sido aprovada emenda parlamentar, na modalidade transferência especial, com destinação a determinado município do Estado de Goiás. Considerando o regime constitucional aplicável, cabe considerar que

A os recursos recebidos pelo ente beneficiário devem ser integralmente aplicados em investimentos, vedada a aplicação em despesas de pessoal e custeio em geral.

B se trata de modalidade de transferência obrigatória, razão pela qual a execução orçamentária das despesas correspondentes não pode ser obstada por razões de ordem técnica.

C se dispensa a celebração de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere para a utilização, pelo Município beneficiário, dos recursos provenientes da referida emenda.

D os recursos recebidos não integrarão o patrimônio do ente beneficiário, de forma que as despesas correspondentes não poderão ser consideradas para fins de cumprimento do limite mínimo de gastos com saúde.

E o repasse de recursos da União para o Município beneficiário deve ocorrer na modalidade fundo a fundo, sendo destinados exclusivamente para despesas com educação no âmbito do FUNDEB.

ID 181177 Direito Administrativo Controle da Administração FCC 2026

As atividades desenvolvidas pela Administração Pública Direta e Indireta são objeto de controle interno e externo, evidenciando-se que o controle

A interno deve ser realizado no âmbito de cada pessoa jurídica e de cada órgão da estrutura administrativa, não se admitindo que um órgão da Administração Pública Direta fiscalize e acompanhe a atuação de outro órgão ou entidades da Administração Pública, ainda que sob o prisma de adequação às suas finalidades institucionais.

B realizado pelos Tribunais de Contas classifica-se como controle externo estritamente de legalidade, alcançando a estrutura centralizada e descentralizada da Administração Pública, salvo em relação às empresas não dependentes de recursos públicos.

C finalístico ou de tutela exercido pela Administração Central em relação aos atos praticados pelas entidades da Administração Indireta insere-se em modalidade de controle externo, passível de ensejar a suspensão, revisão e anulação dos atos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico.

D de legalidade exercido pelo Poder Judiciário classifica-se como controle externo, não alcançando as entidades integrantes da Administração Pública que se submetam a regime jurídico de direito privado.

E interno realizado no âmbito da Administração Pública Direta pode ser exercido por órgão especificamente criado para essa finalidade, o qual poderá desempenhar a atribuição de exame de legalidade da atuação administrativa, mas também de resultados, sob o prisma da eficácia e da eficiência.

ID 181175 Direito Tributário Imunidade, Isenção e Não Incidência FCC 2026

No âmbito da Reforma Tributária prevista na EC nº 132/2023, relativamente ao IBS e CBS, por determinação constitucional expressa, tais tributos observarão as mesmas regras em relação a

A regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação e cobrança dos valores devidos informados pelo sujeito passivo.

B fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e imunidades.

C regras de creditamento, regras de não cumulatividade e regras de prazo de pagamento e de parcelamento do tributo.

D hipóteses de incidência, hipóteses de não incidência, competência e procedimento de fiscalização.

E sujeitos passivos, prazo de pagamento e julgamento no contencioso tributário administrativo e judicial.

ID 181173 Economia e Finanças Curva de Oferta da Firma Competitiva no Curto Prazo FCC 2026

Da comparação entre comportamentos das firmas no curto prazo em diferentes estruturas de mercado tem-se que:

A uma firma em concorrência perfeita paralisa suas atividades se o preço do bem é menor do que o Custo Variável Médio de produção.

B afirma em concorrência perfeita tem sua curva de demanda representada pela porção da curva de Custo Marginal que fica acima da curva de Custo Total Médio.

C afirma monopolista ao maximizar o lucro gera um custo de bem-estar, ou peso morto, pois oferta uma quantidade inferior à quantidade eficiente dada pelo encontro da curva de Custo Marginal com a curva de Demanda.

D em um mercado em concorrência monopolística, os lucros extraordinários atraem novas firmas para o mercado o que as impede de adotar uma postura maximizadora em que o Custo Médio iguala a Receita Marginal.

E em um mercado oligopolista, os produtores desconsideram a reação dos concorrentes na determinação de sua produção e preços.

ID 181166 Economia e Finanças Implicação da Regra de Ramsey Sobre a Equidade FCC 2026

Uma crítica pertinente ao modelo de Ramsey da tributação é que este

A se mostra demasiado voltado para a busca de uma solução para a questão da equidade tributária que atinge os diferentes agentes.

B produz um sistema tributário regressivo.

C se baseia em solução chamada de second best , isto é, não trata da questão da eficiência tributária.

D está assentado na mensuração das preferências individuais de cada agente econômico.

E não se preocupa com a questão do peso morto dos tributos.