Questão pública

Questão de Direito Tributário

FCC - SEFAZ GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2026 • FCC • 2026

ID 181175 Direito Tributário Imunidade, Isenção e Não Incidência FCC Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás Auditor Fiscal da Receita Estadual 2026

No âmbito da Reforma Tributária prevista na EC nº 132/2023, relativamente ao IBS e CBS, por determinação constitucional expressa, tais tributos observarão as mesmas regras em relação a

regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação e cobrança dos valores devidos informados pelo sujeito passivo.

fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e imunidades.

regras de creditamento, regras de não cumulatividade e regras de prazo de pagamento e de parcelamento do tributo.

hipóteses de incidência, hipóteses de não incidência, competência e procedimento de fiscalização.

sujeitos passivos, prazo de pagamento e julgamento no contencioso tributário administrativo e judicial.

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