Questão pública

Questão de Direito Tributário

FCC - SEFAZ SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária Conhecimentos Específicos - 2026 • FCC • 2026

ID 180510 Direito Tributário Lei Complementar nº24/1975 - Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências. FCC Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária 2026

A Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS e dá outras providências.

No caso de algum Estado ou de o Distrito Federal conceder benefícios tributários ou financeiros tributários, sem observar os dispositivos da referida Lei Complementar, tal ato

acarretará, cumulativamente, o início de processo de declaração de impedimento do governador no Senado Federal, e a indisponibilidade de seus bens, pelo Banco Central do Brasil.

podera ser convalidado por Resolução do Senado Federal, aprovada por dois terços dos Senadores que compõem aquela casa congressual.

acarretará, cumulativamente, a nulidade do próprio ato, a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria, a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou do ato que conceda remissão do débito comespondente.

resultará em crime de responsabilidade em relação ao chefe do governo que concedeu o benefício.

impõe a decretação de irregularidade das contas do Estado pelo Tesouro Nacional, e a consequente suspensão do pagamento das quotas referentes aos Fundos de Participação, do rateio do Imposto de Renda Federal, e das transferências da União ao Estado.

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